Portal da Transparência
e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 23 e 24 de junho de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a não admissibilidade da denúncia em epígrafe pela CED-CAU/DF, a apresentação de recurso pelo denunciante e a não reconsideração da decisão pela CED-CAU/DF;

Considerando o § 2° do artigo 22 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017 que dispõe que “Caso a CED/UF não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Plenário do CAU/UF, que decidirá pela manutenção da decisão recorrida de arquivamento liminar ou pela determinação do acatamento da denúncia”;

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando a Deliberação Plenária DPODF Nº 0450/2021 que solicita ao CAU/BR que indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo em primeira instância, tendo em vista que mais da metade dos conselheiros do Plenário do CAU/DF se declararam suspeitos por foro íntimo de continuar a análise e julgamento do caso, nos termos do artigo 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017.

DELIBEROU:

1- Redistribuir a denúncia em epígrafe para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) para análise de admissibilidade, em grau de recurso, nos termos Resolução CAU/BR nº 143/2017;

2- Encaminhar os autos das denúncias ao CAU/GO para as devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2022.

Daniela Sarmento

1ª Vice-Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação