DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0125-14/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 23 e 24 de junho de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando o Ofício nº 046/2022-PRES da Presidência do CAU/DF que encaminha a Deliberação Plenária DPODF Nº 0451/2021 que acata o impedimento da CED-CAU/DF (Deliberação n.º 014/2021 – CED-CAU/DF) e solicita ao CAU/BR que indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo em primeira instância , tendo em vista que mais da metade dos conselheiros do Plenário do CAU/DF se declararam suspeitos por foro íntimo de continuar a análise e julgamento do caso, nos termos do artigo 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017.

DELIBEROU:

1- Redistribuir a denúncia em epígrafe para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) para análise de admissibilidade, nos termos Resolução CAU/BR nº 143/2017;

2- Encaminhar os autos das denúncias ao CAU/GO para as devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2022.

Daniela Sarmento

1ª Vice-Presidente do CAU/BR

Folha de Votação