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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de março de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências;

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0116-03/2021, de 23 de setembro de 2021, que aprova as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2022;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 213, de 14 de dezembro de 2021, que em seu art. 3º “homologa, com ressalva, o Plano de Ação e Orçamento, referente ao Exercício 2022, do CAU/RS, determinando ainda ao CAU/RS que se adeque, no decorrer do Exercício 2022, ao disposto nas Diretrizes para a Programação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2022 em relação ao limite de gastos com pessoal. ”;

Considerando o Ofício PRES-CAU/RS nº 008/2022, de 13 de janeiro de 2022, o qual encaminha a Deliberação Plenária DPO/RS nº 1402/2022 que decidiu por:

1. Apresentar recurso administrativo ao CAU/BR quanto à aprovação com ressalvas do Plano de Ação e Proposta Orçamentária do CAU/RS para o exercício de 2022;
2. Requerer ao CAU/BR a alteração da redação da Resolução 213, de 14 de dezembro de 2021, suprimindo o texto “COM RESSALVA” ao Plano de Ação do CAU/RS;
3. Solicitar que seja oportunizado ao CAU/RS a apresentação formal das justificativas, argumentos e teses jurídicas quanto ao tema;
4. Demandar ao CAU/BR a abertura de um processo de revisão da diretriz que condiciona os investimentos orçamentários em Recursos Humanos (folha de pagamento) a 55% da arrecadação dos CAU/UFs.

Considerando a designação, pela Presidência do CAU/BR, do conselheiro federal Fabrício Lopes Santos para relatoria da matéria.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de CONHECER do recurso administrativo do CAU/RS ao CAU/BR e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

a) Que seja ajustado o texto da Resolução CAU/BR nº 213, de 14 de dezembro de 2021, com a troca do termo “DETERMINANDO” por “RECOMENDANDO”, compreendendo ser mais adequado;

b) Não cabimento de apresentação formal das justificativas, argumentos e teses jurídicas, pelo fato de já ter sido apresentado anteriormente através das deliberações aprovadas pelo CAU/RS, versões das propostas do Plano de Ação para ao exercício 2022 encaminhadas e revisadas conforme histórico citado, além de terem sido aprovados todos os regramentos em comum acordo entre os CAU/UF em momento oportuno, dando espaço para cada estado realizar contribuições e aperfeiçoamentos;

c) A revisão do limite de 55% para despesas com pessoal, constante nas Diretrizes aprovadas pelo Plenário do CAU/BR, poderá ser realizada mediante formalização da solicitação e debate.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação