DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0122-06/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de março de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências;

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0116-03/2021, de 23 de setembro de 2021, que aprova as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2022;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 213, de 14 de dezembro de 2021, que em seu art. 3º “homologa, com ressalva, o Plano de Ação e Orçamento, referente ao Exercício 2022, do CAU/RS, determinando ainda ao CAU/RS que se adeque, no decorrer do Exercício 2022, ao disposto nas Diretrizes para a Programação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2022 em relação ao limite de gastos com pessoal. ”;

Considerando a DPO/RS Nº 1413/2022, de 28 de janeiro de 2022, que decidiu por:

1. Determinar a retificação da planilha orçamentária do CAU/RS, substituindo o anexo da Deliberação Plenária CAU/RS nº 1372/2021, de 12 de novembro de 2021, que aprovou o Plano de Ação e Orçamento para 2022, condicionando o aumento do repasse ao Centro de Serviço Compartilhados no percentual de 19% em relação ao valor da Reprogramação de 2021;
2. Encaminhar informe ao CAU/BR, quanto ao erro operacional que acabou por consolidar na planilha orçamentária do CAU/RS do corrente ano, o valor correspondente a 27% de aumento em relação à Reprogramação 2021 ao invés de condicionar o aumento do repasse ao Centro de Serviço Compartilhados no percentual de 19% conforme determinação do plenário do CAU/RS;
3. Solicitar ao CAU/BR, providências quanto a reanálise com vistas a aprovação do Plano de Ação e Orçamento do CAU/RS para 2022, com vistas a atender a determinação deste plenário.

Considerando o Ofício nº 012/2022-CAU/RS, de 7 de fevereiro de 2022, o qual solicita a reanálise do Plano de Ação e Proposta Orçamentária do CAU/RS para o exercício 2022, alegando equívoco no envio das planilhas pela equipe técnica do CAU/RS, que não enviou a planilha ajustada com os novos valores do CSC após a Sessão Plenária do CAU/RS do dia 12 de novembro de 2021; e

Considerando a designação, pela Presidência do CAU/BR, do conselheiro federal Fabrício Lopes  Santos para relatoria da matéria.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de:

a) NÃO acatar o pedido de reanálise do Plano de ação 2022 do CAU/RS por entender ser necessário o cumprimento, pelo CAU/RS, das Diretrizes para Elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU e o consequente pagamento dos valores definidos de aporte ao CSC; e

b) Recomendar ações dos CAU/BR junto ao CAU/RS visando o pagamento das parcelas não pagas desde setembro de 2021, a fim de não prejudicar o funcionamento do CSC e a necessidade de aporte superior dos demais CAU/UF.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação