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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 17 de fevereiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 006/2022 – CED-CAU/BR, de 4 de fevereiro de 2022.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 006/2022- CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO DO DENUNCIADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para que sejam aplicadas as sanções de advertência pública e multa de 10 (dez) anuidades por infração às regras 2.2.7, 3.2.5 e 3.2.15 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e ao disposto no inciso X do art. 18 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação