DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0120-09/2022

(DPOBR Nº 0120-09/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de janeiro de 2022)
Autoriza a Presidente do CAU/BR a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que     dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

 

Considerando a necessidade de aprimoramento dos sistemas informatizados do CAU para geração e tramitação de processos internos;

 

Considerando o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e amplamente utilizado por outros entes da Administração Pública Federal;

 

Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF4 e o CAU/BR não exigirá custo contratual, não implicará no compromisso da implantação do sistema e permitirá ao CAU/BR o acesso às informações técnicas sobre o SEI, viabilizando a análise técnica necessária para posterior tomada de decisão sobre sua possível utilização pelo CAU;

 

Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 0010/2022 da Coordenadoria do Sistema de Gestão Integrada que opina favoravelmente a efetivação do acordo em questão; e

 

Considerando INFORMAÇÃO JURÍDICA Nº 1/AMP/2022 que conclui pela viabilidade da formalização do acordo, diante dos declarados benefícios à administração.

 

DELIBEROU:

 

1-  Autorizar a Presidente do CAU/BR a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de forma gratuita.

 

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Grete Soares Pflueger X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh – – – –
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 120/2022            

 

Data: 21/01/2022                                                                                                                                                                                                                  

 

Matéria em votação: 6.9. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a Presidente do CAU/BR a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações.

 

Resultado da votação: Sim (22) Não (0) Abstenções (0) Ausências (5) Impedimento (0)

Total de votos (22)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh