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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre processos de revisão de cobrança de anuidade”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) por meio de Deliberação Plenária nº 015 DPOMS 0112-01.2021;

Considerando o recurso interposto pela Pessoa Jurídica JP ENGENHARIA LTDA em processo de pedido de revisão e cancelamento da cobrança de anuidades relativas ao período de 2018 a 2020, em face à decisão do Plenário do CAU/MS; e

Considerando o Relatório e Voto do conselheiro relator, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, acompanhado pela Comissão de Planejamento e Finanças do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CPFI-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 50/2021-CPFI-CAU/BR, de 2 de dezembro de 2021.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 050/2021- CPFI-CAU/BR, no sentido de:

a) CONHECER DO RECURSO interposto pela pessoa jurídica JP ENGENHARIA LTDA;

b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança das anuidades referentes aos exercícios 2018 a 2020.

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

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