DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0120-08/2022

(DPOBR Nº 0120-08/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de janeiro de 2022)
Julga recurso em processo de revisão de cobrança de anuidade, interposto pela interessada, em face da decisão do Plenário do CAU/MS.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre processos de revisão de cobrança de anuidade”;

 

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) por meio de Deliberação Plenária nº 015 DPOMS 0112-01.2021;

 

Considerando o recurso interposto pela Pessoa Jurídica JP ENGENHARIA LTDA em processo de pedido de revisão e cancelamento da cobrança de anuidades relativas ao período de 2018 a 2020, em face à decisão do Plenário do CAU/MS; e

 

Considerando o Relatório e Voto do conselheiro relator, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, acompanhado pela Comissão de Planejamento e Finanças do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CPFI-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 50/2021-CPFI-CAU/BR, de 2 de dezembro de 2021.

 

DELIBEROU:

 

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 050/2021- CPFI-CAU/BR, no sentido de:

 

a) CONHECER DO RECURSO interposto pela pessoa jurídica JP ENGENHARIA LTDA;

 

b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança das anuidades referentes aos exercícios 2018 a 2020.

 

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

 

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Grete Soares Pflueger X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 120/2022           

 

Data: 21/01/2022                                                                                                                                                                                                                  

 

Matéria em votação: 6.8. Projeto de Deliberação Plenária que julga recurso em processo de revisão de cobrança de anuidade, interposto pela interessada, face à decisão do Plenário do CAU/MS.

 

Resultado da votação: Sim (21) Não (0) Abstenções (1) Ausências (5) Impedimento (0)

Total de votos (22)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh