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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 031/2021 – CED-CAU/BR, de 2 de dezembro de 2021.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 031/2021- CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA, REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para que sejam aplicadas as sanções de suspensão do exercício profissional por 180 (cento e oitenta) dias e multa de 6 (seis) anuidades por violação ao disposto nos incisos IX e XII do art. 18 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação