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(DPOBR Nº 0120-02/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de janeiro de 2022)
Referenda a Deliberação Plenária ad referendum nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022, que aprova o Projeto de Resolução que altera o termo inicial de vigência das disposições que especifica a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que a Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021, deu nova redação ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, o que exigirá novas funcionalidades a serem implementadas no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), a cargo do Centro de Serviços Compartilhados (CSC);

 

Considerando que a implantação das novas funcionalidades decorrentes da nova redação dada ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 2020, são incompatíveis com a vigência imediata das novas disposições;

 

Considerando que a postergação do início da vigência das alterações ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 2020, não prejudicará o recolhimento das anuidades nem a implementação dos novos descontos e prazos fixados na Resolução CAU/BR n° 211, de 2021; e

 

Considerando a Deliberação Plenária ad referendum nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022.

 

DELIBEROU:

 

1- Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022, que aprova o Projeto de Resolução que altera o termo inicial de vigência das disposições que especifica a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021.

 

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 20 de janeiro de 2022.

 

 

 

Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Grete Soares Pflueger X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 120/2022    

 

Data: 20/1/2022                                                                                                                                                                                                                   

 

Matéria em votação: 6.2. Projeto de Deliberação Plenária que referenda a Deliberação Plenária ad referendum que aprova a Resolução que altera o termo inicial de vigência das disposições que especifica a Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Abstenções (1) Ausências (2) Impedimento (0)

Total de votos (25)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

ANEXO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0120-02/2022

 

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA AD REFERENDUM Nº 1/2022

RESOLUÇÃO N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera, ad referendum do Plenário do CAU/BR, o termo inicial de vigência das disposições que especifica da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 1/2022, de 7 de janeiro de 2021, adotada na mesma data pela Presidente do CAU/BR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O art. 3° da Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 244, Seção 1, Páginas 137/138, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, ressalvado quanto às seguintes disposições da Resolução CAU/BR nº 193, de 2020, alteradas por esta Resolução:

I – art. 5°, que entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023;

II – alíneas “d”, “e” e “f” do § 1° do art. 6º, que entrarão em vigor em 1º de julho de 2022, para os fins de habilitar o direito aos descontos para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Para a implementação no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) será adotado o seguinte cronograma:

I – Capítulos I e II – alterações relativas a pessoas físicas, com exceção do art. 6º, § 1°, alíneas “d”, “e” e “f”: 1º de janeiro de 2022;

II – Capítulo IV: 1º de janeiro de 2023;

III – art. 5°: 1º de janeiro de 2023;

IV – art. 6º, § 1°, alíneas “d”, “e” e “f”: 1º de janeiro de 2023, para início da fruição dos descontos.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de janeiro de 2022.

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

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