O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,
Considerando que a Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021, deu nova redação ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, o que exigirá novas funcionalidades a serem implementadas no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), a cargo do Centro de Serviços Compartilhados (CSC);
Considerando que a implantação das novas funcionalidades decorrentes da nova redação dada ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 2020, são incompatíveis com a vigência imediata das novas disposições;
Considerando que a postergação do início da vigência das alterações ao art. 5° da Resolução CAU/BR n° 193, de 2020, não prejudicará o recolhimento das anuidades nem a implementação dos novos descontos e prazos fixados na Resolução CAU/BR n° 211, de 2021; e
Considerando a Deliberação Plenária ad referendum nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022.
DELIBEROU:
1- Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 1/2022, de 10 de janeiro de 2022, que aprova o Projeto de Resolução que altera o termo inicial de vigência das disposições que especifica a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021.
2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 2022.
Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | |||
Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
AC | Joselia da Silva Alves | X | |||
AL | Heitor Antonio Maia da Silva Dores | X | |||
AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
AM | Fabricio Lopes Santos | X | |||
BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
CE | Cláudia Sales de Alcântara | X | |||
DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
ES | Giedre Ezer da Silva Maia | X | |||
GO | Nilton de Lima Júnior | X | |||
MA | Grete Soares Pflueger | X | |||
MT | José Afonso Botura Portocarrero | X | |||
MS | Rubens Fernando Pereira de Camillo | X | |||
MG | Eduardo Fajardo Soares | X | |||
PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
PB | Camila Leal Costa | X | |||
PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
RJ | Maíra Rocha Mattos | X | |||
RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
RO | Ana Cristina Lima Barreiros da Silva | X | |||
RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
SC | Daniela Pareja Garcia Sarmento | X | |||
SP | Nadia Somekh | – | – | – | – |
SE | Ricardo Soares Mascarello | X | |||
TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
IES | Valter Luis Caldana Junior | X | |||
Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 120/2022
Data: 20/1/2022
Matéria em votação: 6.2. Projeto de Deliberação Plenária que referenda a Deliberação Plenária ad referendum que aprova a Resolução que altera o termo inicial de vigência das disposições que especifica a Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Abstenções (1) Ausências (2) Impedimento (0) Total de votos (25)
Ocorrências:
Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh |
ANEXO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0120-02/2022
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA AD REFERENDUM Nº 1/2022
RESOLUÇÃO N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Altera, ad referendum do Plenário do CAU/BR, o termo inicial de vigência das disposições que especifica da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, alteradas pela Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 1/2022, de 7 de janeiro de 2021, adotada na mesma data pela Presidente do CAU/BR;
RESOLVE:
Art. 1° O art. 3° da Resolução n° 211, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 244, Seção 1, Páginas 137/138, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, ressalvado quanto às seguintes disposições da Resolução CAU/BR nº 193, de 2020, alteradas por esta Resolução:
I – art. 5°, que entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023;
II – alíneas “d”, “e” e “f” do § 1° do art. 6º, que entrarão em vigor em 1º de julho de 2022, para os fins de habilitar o direito aos descontos para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Para a implementação no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) será adotado o seguinte cronograma:
I – Capítulos I e II – alterações relativas a pessoas físicas, com exceção do art. 6º, § 1°, alíneas “d”, “e” e “f”: 1º de janeiro de 2022;
II – Capítulo IV: 1º de janeiro de 2023;
III – art. 5°: 1º de janeiro de 2023;
IV – art. 6º, § 1°, alíneas “d”, “e” e “f”: 1º de janeiro de 2023, para início da fruição dos descontos.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2022.
NADIA SOMEKH
Presidente do CAU/BR
Compartilhe:
Precisa de atendimento do CAU/BR? Envie uma mensagem para [email protected].
Quer fazer uma sugestão, elogio ou reclamação? Entre em contato com a Ouvidoria clicando aqui.
Para registrar um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, clique aqui.
Setor de Edifícios Públicos Sul (SEPS), Quadra 702/902, Conjunto B, 2º Andar, Edifício General Alencastro, CEP 70.390-025, Brasília-DF, Brasil