O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), no dia 14 de dezembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe;
Considerando que, conforme disposto no art. 30, inciso LXIII do Regimento Interno, compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre a assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
Considerando o chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2021, expedido e divulgado em conformidade com as disposições dos artigos 24, § 1° e 26 da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, por meio do qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autorizado pela Deliberação nº 010/2021, do Conselho Diretor, que vem promovendo a seleção de “organizações da sociedade civil para firmar parcerias, por meio de termo de fomento, com vistas a seleção e escolha de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR em 2021, na modalidade Apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social”;
Considerando que o patrocínio ao desenvolvimento e à execução de projetos de “APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) ” está aderente ao desenvolvimento e execução das diretrizes indicadas no “Manifesto em Defesa da Moradia Digna para Todos”, divulgado pelo CAU/BR em julho de 2021, no Congresso Mundial de Arquitetos UIA 2021, conforme disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da Resolução CAU/BR nº 94, de 2014;
Considerando que a Comissão Especial de Seleção de Propostas do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2021, instituída Portaria PRES n° 376, de 29 de setembro de 2021, concluiu a seleção de projetos que poderão ser patrocinados pelo CAU/BR, conforme consta da ata da terceira reunião ordinária desse colegiado, ocorrida em 6 de dezembro de 2021; e
Considerando que estão em andamento as atividades de exame e aprovação dos planos de trabalho e da documentação de habilitação dos proponentes selecionados, bem como para emissão de pareceres técnicos e jurídicos, de forma a dar completa aderência às disposições da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
DELIBEROU:
1 – Aprovar a assinatura, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, para o patrocínio dos seguintes projetos selecionados no chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público n° 5/2021:
OSC / CNPJ / Nº do Projeto | NOME DO PROJETO | VALORES |
Laboratório da Cidade – LDC
CNPJ 41.622.169/0001-60 Projeto nº41 |
Cidades Desejáveis: Mão na Massa na Comunidade | R$ 100.000,00 |
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos
CNPJ 37.116.704/0001-34 Projeto nº05 |
Residência Multiprofissional em Ciência, Tecnologia e Sociedade – CTS: Habitat, agroecologia, economia solidária e saúde ecossistêmica em territórios do DF e entorno | R$ 150.000,00 |
Associação Futuro Melhor
CNPJ 01.440.073/0001-67 Projeto nº27 |
Plano Popular para o Futuro Melhor | R$ 150.000,00 |
União por Moradia Popular da Paraíba UMP/PB
CNPJ 16.812.887/0001-52 Projeto nº28 |
Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais na Comunidade Terras Belas, Conde/PB | R$ 150.000,00 |
IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Paraná
CNPJ 23.931.408/0001-82 Projeto nº29 |
Oficinas para construção e capacitação de um instrumento de diagnóstico habitacional municipal a partir dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS): conhecer a realidade local para aplicar recursos públicos em ATHIS | R$ 150.000,00 |
Centro Sócio Pastoral N S da Conceição
CNPJ 09.428.764/0001-75 Projeto nº43 |
Mãe Luiza Acessível | R$ 75.000,00 |
Associação Panã Arquitetura Social
CNPJ 43.944.553/0001-05 Projeto nº34 |
Capacitação profissional para construção civil: empoderamento e fortalecimento da autogestão no Sol Nascente/DF | R$ 25.000,00 |
Sindicato de Arquitetos no Estado de Santa Catarina
CNPJ 80.460.686/0001-32 Projeto nº07 |
Espaço coletivo para a comunidade de Remanescentes do Quilombo Toca/Santa Cruz – Paulo Lopes/SC | R$ 50.000,00 |
Taramela Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade
CNPJ 30.310.705/0001-76 Projeto nº30 |
II Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste: assessoria técnica popular como plataforma pelo direito de habitar | R$ 150.000,00 |
2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | |||
Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
AC | Daniela Bezerra Kipper | X | |||
AL | Heitor Antonio Maia da Silva Dores | X | |||
AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
AM | Fabricio Lopes Santos | X | |||
BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
CE | Cláudia Sales de Alcântara | X | |||
DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
ES | Giedre Ezer da Silva Maia | X | |||
GO | Nilton de Lima Júnior | X | |||
MA | Marcelo Machado Rodrigues | X | |||
MT | Marcel de Barros Saad | Ausência justificada | |||
MS | Rubens Fernando Pereira de Camillo | X | |||
MG | Eduardo Fajardo Soares | X | |||
PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
PB | Camila Leal Costa | X | |||
PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
RJ | Maíra Rocha Mattos | X | |||
RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
RO | Ana Cristina Lima Barreiros da Silva | X | |||
RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
SC | Daniela Pareja Garcia Sarmento | X | |||
SP | Nadia Somekh | – | – | – | – |
SE | Ricardo Soares Mascarello | X | |||
TO | Luis Hildebrando Ferreira Paz | X | |||
IES | Valter Luis Caldana Junior | X | |||
Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 119/2021
Data: 14/12/2021
Matéria em votação: 6.2.A. Projeto de Deliberação Plenária que homologa o resultado do Edital de Chamamento Público de apoio institucional nº 06/2021 – Patrocínio ATHIS.
Resultado da votação: Sim (26) Não (0) Abstenções (0) Ausências (1) Impedimento (0) Total de votos (26)
Ocorrências:
Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh |
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