DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0119-002A/2021

(DPOBR Nº 0119-03A/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 20 de dezembro de 2021)
Aprova a assinatura de termos de fomento com as entidades que especifica, para o patrocínio de projetos selecionados no chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público n° 5/2021, e dá outras providências.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), no dia 14 de dezembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe;

 

Considerando que, conforme disposto no art. 30, inciso LXIII do Regimento Interno, compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre a assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;

 

Considerando o chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2021, expedido e divulgado em conformidade com as disposições dos artigos 24, § 1° e 26  da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, por meio do qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autorizado pela Deliberação nº 010/2021, do Conselho Diretor, que vem promovendo a seleção de “organizações da sociedade civil para firmar parcerias, por meio de termo de fomento, com vistas a seleção e escolha de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR em 2021, na modalidade Apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social”;

 

Considerando que o patrocínio ao desenvolvimento e à execução de projetos de “APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) ” está aderente ao desenvolvimento e execução das diretrizes indicadas no “Manifesto em Defesa da Moradia Digna para Todos”, divulgado pelo CAU/BR em julho de 2021, no Congresso Mundial de Arquitetos UIA 2021, conforme disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da Resolução CAU/BR nº 94, de 2014;

 

Considerando que a Comissão Especial de Seleção de Propostas do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2021, instituída Portaria PRES n° 376, de 29 de setembro de 2021, concluiu a seleção de projetos que poderão ser patrocinados pelo CAU/BR, conforme consta da ata da terceira reunião ordinária desse colegiado, ocorrida em 6 de dezembro de 2021; e

Considerando que estão em andamento as atividades de exame e aprovação dos planos de trabalho e da documentação de habilitação dos proponentes selecionados, bem como para emissão de pareceres técnicos e jurídicos, de forma a dar completa aderência às disposições da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a assinatura, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, para o patrocínio dos seguintes projetos selecionados no chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público n° 5/2021:

 

OSC / CNPJ / Nº do Projeto NOME DO PROJETO VALORES
Laboratório da Cidade – LDC

CNPJ 41.622.169/0001-60

Projeto nº41

Cidades Desejáveis: Mão na Massa na Comunidade R$ 100.000,00
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

CNPJ 37.116.704/0001-34

Projeto nº05

Residência Multiprofissional em Ciência, Tecnologia e Sociedade – CTS: Habitat, agroecologia, economia solidária e saúde ecossistêmica em territórios do DF e entorno R$ 150.000,00
Associação Futuro Melhor

CNPJ 01.440.073/0001-67

Projeto nº27

Plano Popular para o Futuro Melhor R$ 150.000,00
União por Moradia Popular da Paraíba UMP/PB

CNPJ 16.812.887/0001-52

Projeto nº28

Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais na Comunidade Terras Belas, Conde/PB R$ 150.000,00
IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Paraná

CNPJ 23.931.408/0001-82

Projeto nº29

Oficinas para construção e capacitação de um instrumento de diagnóstico habitacional municipal a partir dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS): conhecer a realidade local para aplicar recursos públicos em ATHIS R$ 150.000,00
Centro Sócio Pastoral N S da Conceição

CNPJ 09.428.764/0001-75

Projeto nº43

Mãe Luiza Acessível R$ 75.000,00
Associação Panã Arquitetura Social

CNPJ 43.944.553/0001-05

Projeto nº34

Capacitação profissional para construção civil: empoderamento e fortalecimento da autogestão no Sol Nascente/DF R$ 25.000,00
Sindicato de Arquitetos no Estado de Santa Catarina

CNPJ 80.460.686/0001-32

Projeto nº07

Espaço coletivo para a comunidade de Remanescentes do Quilombo Toca/Santa Cruz – Paulo Lopes/SC R$ 50.000,00
Taramela Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade

CNPJ 30.310.705/0001-76

Projeto nº30

II Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste: assessoria técnica popular como plataforma pelo direito de habitar R$ 150.000,00

 

 

 

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Nadia Somekh

 

 

 

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT Marcel de Barros Saad Ausência justificada
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 119/2021            

 

Data: 14/12/2021                                                                                                                                                                                                                    

 

Matéria em votação: 6.2.A. Projeto de Deliberação Plenária que homologa o resultado do Edital de Chamamento Público de apoio institucional nº 06/2021 – Patrocínio ATHIS.

 

Resultado da votação: Sim (26) Não (0) Abstenções (0) Ausências (1) Impedimento (0)

Total de votos (26)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh