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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), no dia 14 de dezembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao CAU/BR deliberar sobre o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os Planos de Ação e Orçamento do CAU/UF;

Considerando a Lei nº12.378 de 31 de dezembro de 2010, a qual diz que:

“Art. 34.  Compete aos CAUs:

…

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência; ”

Considerando as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2022, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR Nº 0116-03/2021, de 23 de setembro de 2021;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 126, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece que o compartilhamento das despesas incorridas na gestão, manutenção e evolução dos serviços compartilhados do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, em relação aos serviços essenciais, terá 20% (vinte por cento)  das despesas custeadas pelo CAU/BR e 80% (oitenta por cento) das despesas aos CAU/UF, respeitados os parâmetros de rateio, e em relação aos serviços por adesão, caberá a cada CAU/UF arcar com as despesas individualmente pela utilização do serviço que aderir; e

Considerando a Deliberação nº 51/2021-CPFI-CAU/BR, a qual propõe ao Plenário do CAU/BR a aprovação do Plano de Ação e Orçamento 2022 do CAU/BR e a homologação dos Planos de Ação e Orçamento 2022 dos CAU/UF.

DELIBEROU:

1- Aprovar o Projeto de Resolução, constante no anexo, que aprova o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR, homologa os Planos de Ação e Orçamento dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), referentes ao Exercício de 2022, e dá outras providências.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(1) Os detalhamentos do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão publicados no sítio eletrônico do CAU/BR, no endereço www.caubr.gov.br.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0119-01/2021

ANEXO

RESOLUÇÃO N° XX, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR, homologa os Planos de Ação e Orçamento dos CAU/UF, referentes ao Exercício de 2022, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), no dia 14 de dezembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, o Plano de Ação e Orçamento, contemplando os aportes financeiros para o Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF e para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), referentes ao Exercício de 2022, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Art. 2° Homologar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, o Plano de Ação e Orçamento, contemplando os aportes financeiros para o Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF e para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), referentes ao Exercício de 2022, dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Art. 3º Homologar COM RESSALVA o Plano de Ação 2022 do CAU/RS, determinando ao CAU/RS que se adeque, no decorrer do exercício 2022, ao disposto nas Diretrizes para a Programação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – exercício 2022 em relação ao limite de gastos com pessoal.

Art. 4º Condicionar a homologação do Plano de Ação 2022 do CAU/SP à realização, no primeiro trimestre de 2022, de Reprogramação Orçamentária de forma a complementar os valores de aporte ao CSC, conforme previsto nas Diretrizes para a Programação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – exercício 2022.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1) Os detalhamentos do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão publicados no sítio eletrônico do CAU/BR, no endereço www.caubr.gov.br.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

RESOLUÇÃO N° 2XX, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO I