DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0118-06/2021

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 18 e 19 de novembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a necessidade de ações cautelares em defesa da saúde dos conselheiros e empregados do CAU/BR;

Considerando a Portaria Normativa CAU/BR n° 03, de 2 de abril de 2012, regulamentando a utilização, manutenção e guarda dos computadores portáteis no âmbito do CAU/BR;

Considerando a Portaria Normativa CAU/BR n° 06, de 22 de maio de 2012, a qual regulamenta o uso de Serviço Móvel Pessoal -Telefonia Móvel Celular no âmbito do CAU/BR, e alterações posteriores;

Considerando a Portaria Normativa CAU/BR n° 81, de 24 de setembro de 2020, a qual institui a Gestão Eletrônica Arquivística de Documentos do CAU/BR;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 47, de 9 de maio de 2013, que normatiza os deslocamentos a serviço no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

Considerando a realização de reuniões e eventos do CAU/BR, de forma virtual, acarretando custos extras relativos à aquisição e manutenção da infraestrutura pessoal de cada participante, tais como aumento do consumo de energia elétrica, disponibilização de internet banda larga, aquisição e manutenção de equipamentos de informática, entre outros;

Considerando a economia financeira gerada quando não há a realização no pagamento de despesas de locomoção e estadia, para a realização de reuniões e eventos do CAU/BR;

Considerando a Gestão Documental, por meio eletrônico, carecendo de assinaturas eletrônicas e acesso à internet;

Considerando a deliberação n° 31/2021 da CPFI-CAU/BR, estabelecendo o valor de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) para o pagamento do auxílio participação remota; e

Considerando a deliberação n° 30/2021 COA-CAU/BR a qual encaminha ao Plenário do CAU/BR a proposta de deliberação plenária que institui o pagamento de auxílio participação remota, para pagamento mensal, a conselheiros do CAU/BR quando no uso de suas atribuições; e

Considerando as despesas relativas à manutenção de infraestrutura tais como eletricidade, acesso à internet, uso de equipamentos (ex.: computador, telefone móvel) e aspectos físicos (ex.: conforto ambiental e ergonômico) do ambiente utilizado para acesso pessoal e remoto às reuniões do CAU/BR.

DELIBEROU:

1- Fica instituído o auxílio participação remota, que o CAU/BR poderá conceder a seus conselheiros titulares e suplentes de conselheiros, na titularidade, para subsidiar as despesas havidas pela prestação de serviço de forma remota, que não envolvam deslocamento.

2- Para efeitos desta deliberação, são consideradas despesas:

a) pagamento de internet e telefonia;

b) consumo de energia elétrica;

c) uso de equipamentos (ex.: computador, telefone móvel);

d) qualificação do ambiente físico (ex.: conforto ambiental e ergonômico);

e) outras, aprovadas por meio de deliberação da Comissão de Organização e Administração e da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR.

3- O auxílio participação remota será concedido, quando na efetiva participação em reuniões, eventos e representações de interesse do CAU/BR, nas condições e limites definidos nesta deliberação, no que se refere à contribuição do conselheiro:

a) não será exigida a comprovação dos gastos realizados;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do conselheiro.

4- Caso tenham interesse em receber o auxílio participação remota, os conselheiros titulares e os suplentes de conselheiro, individualmente, deverão se manifestar, mensalmente, à Gerência Administrativa do CAU/BR.

5- O valor do auxílio será de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), pago mensalmente, referente a participação remota do conselheiro em reuniões, eventos ou representações de interesse do CAU/BR.

6- O auxílio será pago quando houver pelo menos uma participação remota do conselheiro no mês de referência.

7- A Gerência Administrativa do CAU/BR decidirá as condições e prazos do pagamento do auxílio.

8- O CAU/BR poderá fornecer equipamentos de informática e telefonia com a respectiva manutenção, acompanhados de softwares instalados e licenciados.

9- O auxílio participação remota será concedido durante a atual situação de emergência sanitária, podendo ser estendido nos casos em que haja disponibilidade financeira e interesse da Gestão, por meio de Portaria Normativa da Presidência do CAU/BR.

10- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação