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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 18 e 19 de novembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

Considerando a interposição de recurso pelo interessado frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG); e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Luz de Macedo, acompanhado pelos membros da Comissão por meio da Deliberação nº 053/2021- CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 053/2021- CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) NÃO CONHECER DO RECURSO interposto de forma intempestiva;

b) REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA para, diante da ilegalidade da sanção aplicada sem lastro probatório suficiente, com fundamento no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente processo, com o consequente ARQUIVAMENTO dos autos na origem.

2- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) para as providências cabíveis; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

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