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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que a Resolução CAU/BR nº 198, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, aprovada pelo Plenário do CAU/BR em 22 de outubro de 2020, sendo publicada em 15 de dezembro de 2020;

Considerando a Deliberação nº 033/2021 da CEP–CAU/BR que solicita à Presidência do CAU/BR e à Gerência do CSC que defina novo prazo para implementação da Resolução CAU/BR nº 198, de 2020, tendo em vista que o prazo previsto de 270 dias para início de sua vigência, que se encerrará no dia 11 de setembro de 2021, será insuficiente. Bem como edite e encaminhe para aprovação do Plenário do CAU/BR Projeto de Resolução que altera a Resolução CAU/BR nº 198, de 2020, com o seu novo prazo para entrada em vigor;

Considerando a Nota Técnica nº 016/2021-CSC, de 19 de agosto de 2021.

DELIBEROU:

1- Aprovar, na forma do anexo, o projeto de Resolução que altera o artigo 96 da Resolução CAU/BR nº 198, de 2020, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências;

2- Considerar que a Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2022;

3- Solicitar que os responsáveis apresentem um cronograma parcial de entregas que deverá ser observado e gerenciado;

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2021

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE AGOSTO DE 2021

Altera o artigo 96 da Resolução CAU/BR nº 198, de 2020, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária 0115-06/2021 de 27 de agosto de 2021, adotada na mesma data pela Presidente do CAU/BR;

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução CAU/BR n° 198, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° xxx, Seção x, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.96. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Brasília-DF, xx de agosto de 2021.

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR