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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando o Ofício nº 019/2021-CAU/PE-PRES, pelo qual o Fórum de Presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal apresenta proposição no sentido de que seja prorrogado o prazo para requerimento do desconto adicional previsto no § 2º do art. 7° da Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências;

Considerando a Deliberação nº 5/2021 – CPFI-CAU/BR, a qual esclarece dúvidas em relação à aplicação da Resolução nº193; e

Considerando a Deliberação Plenária ad referendum nº 02/2021, de 30 de março de 2021.

DELIBEROU:

1- Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 02/2021, de 30 de março de 2021, que aprova o projeto de Resolução que prorroga, no exercício de 2021, o prazo a que se refere o art. 7°, § 2° da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, para que as pessoas jurídicas requeiram o desconto adicional previsto no § 1° do mesmo artigo, e dá outras providências.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação