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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 29 e 30 de julho de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”; e

Considerando o Ofício nº 085/2021/SEC/PRES/CAU/AM, que encaminha a Deliberação da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/AM nº 002/2021 e a Deliberação Plenária DPOAM nº 0223/2021 que registram a suspeição, por motivo foro íntimo, dos membros daquele Conselho para instrução da denúncia ética em epígrafe e solicitam a indicação de outro CAU/UF com a finalidade de fazer a instrução e julgamento do processo.

DELIBEROU:

1- Redistribuir a denúncia em epígrafe para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) para análise de admissibilidade, nos termos Resolução CAU/BR nº 143/2017;

2- Encaminhar os autos das denúncias ao CAU/TO para as devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação