O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 29 e 30 de julho de 2021, após análise do assunto em epígrafe,
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;
Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Giedre Ezer da Silva Maia, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 014/2021 – CED-CAU/BR, de 11 de junho de 2021.
DELIBEROU:
1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 014/2021- CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para ratificar a decisão do Plenário do CAU/MS, exarada pela Deliberação Plenária nº 178 DPOMS 0097-02.2019, de 12 de dezembro de 2019, a qual determina a aplicação das sanções de advertência reservada e multa de 5 (cinco) anuidades à denunciada, mas retificando o enquadramento da infração, cometida à luz das regras 2.2.7 e 3.2.13 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e
3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2021.
Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
| UF | Conselheiro | Votação | |||
| Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
| AC | Joselia da Silva Alves | X | |||
| AL | Heitor Antonio Maia da Silva Dores | X | |||
| AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
| AM | Fabricio Lopes Santos | X | |||
| BA | Gilcinea Barbosa da Conceição | X | |||
| CE | Cláudia Sales de Alcântara | X | |||
| DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
| ES | Giedre Ezer da Silva Maia | X | |||
| GO | Nilton de Lima Júnior | X | |||
| MA | Marcelo Machado Rodrigues | X | |||
| MT | Marcel de Barros Saad | X | |||
| MS | Rubens Fernando Pereira de Camillo | X | |||
| MG | Ana Maria Schmidt | X | |||
| PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
| PB | Camila Leal Costa | X | |||
| PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
| PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
| PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
| RJ | Maíra Rocha Mattos | X | |||
| RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
| RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
| RO | Ana Cristina Lima Barreiros da Silva | X | |||
| RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
| SC | Daniela Pareja Garcia Sarmento | X | |||
| SP | Nadia Somekh | – | – | – | – |
| SE | Ricardo Soares Mascarello | X | |||
| TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
| IES | Valter Luis Caldana Junior | X | |||
| Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 114/2021
Data: 30/7/2021
Matéria em votação: 7.6. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento de recurso do Processo Ético-disciplinar nº 677773/2018 (CAU/MS).
Resultado da votação: Sim (22) Não (0) Abstenções (1) Ausências (4) Impedimento (0) Total de votos (23)
Ocorrências: As conselheiras dos Estados da Bahia, Gilcinea Barbosa da Conceição, e do Pará, Alice da Silva Rodrigues Rosas, declararam-se favoráveis da matéria por motivo de problema na votação eletrônica.
Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh |
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