DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0114-01B/2021

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 29 e 30 de julho de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando o disposto na Resolução n° 200, de 15 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências”;

Considerando o disposto no art. 9° da Resolução n° 200, de 2020, que restringe “a utilização de superávit financeiro acumulado até o exercício imediatamente anterior, apurado no balanço patrimonial, em despesas de capital e em projetos específicos …”, com vedação para a utilização dos recursos do superávit financeiro “para remuneração de pessoal efetivo e de ocupantes de empregos de livre provimento e demissão, bem como os encargos sociais inerentes”;

Considerando o interesse de alguns dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação (CAU/UF) em utilizar os recursos de superávits para o custeio de novos aportes de recursos ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do CAU;

Considerando a Deliberação nº 025/2021-CPFi-CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do conselheiro relator em pedido de vista, Marcelo Machado Rodrigues.

DELIBEROU:

1- Autorizar a utilização, em caráter excepcional, no exercício de 2021, de superávit financeiro efetivo de exercícios anteriores:

a) ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para custeio das despesas do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC) referentes ao incremento de valor do CSC previsto na Reprogramação 2021; e

b) aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) para custeio dos aportes ao CSC referentes ao incremento de valor do CSC previsto na Reprogramação 2021.

2 – Em consequência do disposto no item 1 desta Deliberação Plenária, ficam excepcionados, no exercício de 2021, a aplicação:

I – do disposto no caput do art. 9° da Resolução n° 200, de 2020, exclusivamente para autorizar a utilização de recursos de superávit para os aportes ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC/CAU); e

II – do disposto no § 3° do art. 9° da Resolução n° 200, de 2020, para a utilização dos recursos do superávit financeiro com remuneração de pessoal efetivo e de ocupantes de empregos de livre provimento e demissão, relativamente ao pessoal a serviço do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC/CAU).

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação