DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0113-05/2021

(DPOBR Nº 0113-05/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 13 de julho de 2021)
Julga recurso em processo de requerimento de interrupção de registro profissional, interposto pela interessada, em face da decisão do Plenário do CAU/MG.

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 24 e 25 de junho de 2021, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

 

Considerando a interposição de recurso pela interessada frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG); e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia S. Luz de Macedo, aprovado pelos membros da CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 008/2021- CEP-CAU/BR.

 

DELIBEROU:

 

1 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 008/2021- CEP-CAU/BR, no sentido de:

 

a) CONHECER DO RECURSO interposto pela interessada;

 

b) DAR PROVIMENTO ao recurso, deferindo o requerimento de interrupção de registro da profissional recorrente e determinando a data de 26 de abril de 2015 como termo inicial da alteração do registro no SICCAU;

 

c) Recomendar ao CAU/MG que realize as comunicações por um meio que assegure a certeza da ciência do interessado, conforme legislação do processo administrativo público federal; e

 

d) Encaminhar à Gerência do CSC do CAU/BR a solicitação do Plenário do CAU/MG, constante da DPOMG nº 0097.6.3/2019, para criação de um dispositivo no SICCAU que gere, automaticamente, o comprovante de recebimento por parte do profissional dos “despachos” realizados no protocolo do qual conste como pessoa interessada.

 

2 – Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) para as providências cabíveis; e

 

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de junho de 2021.

 

 

 

Nádia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Gilcinea Barbosa da Conceição X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT Marcel de Barros Saad X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Fabiano de Melo Duarte Rocha X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh – – – –
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 113/2021                    

 

Data: 24/6/2021                                                                                                                                                                                                                   

 

Matéria em votação: 7.5. Projeto de Deliberação Plenária que aprecia o recurso interposto pela interessada em face da decisão do Plenário do CAU/MG de indeferimento da solicitação de interrupção do registro profissional.

 

Resultado da votação: Sim (22) Não (0) Abstenções (0) Ausências (5) Impedimento (0)

Total de votos (22)

 

Ocorrências: Os conselheiros dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rubens Fernando Pereira de Camillo, de Minas Gerais, Eduardo Fajardo Soares, e do Rio Grande do Norte, Patrícia Silva Luz de Macedo, declararam-se favoráveis a matéria por motivo problema na votação eletrônica.

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh