DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0113-02/2021 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR

(DPOBR Nº 0113-02/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 13 de julho de 2021)

Julga recurso em processo ético-disciplinar, interposto pela denunciada, em face da decisão do Plenário do CAU/BA.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 24 e 25 de junho de 2021, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA), com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 012/2021 – CED-CAU/BR, de 11 de junho de 2021.

DELIBEROU:

1 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 012/2021- CED-CAU/BR, no sentido de:

a) CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar as sanções aplicadas pelo CAU/BA e determinar o arquivamento do processo em epígrafe;

b) Recomendar ao CAU/BA que determine a apuração de possível exercício ilegal da profissão cometido pelo mestre de obras Ailton Almeida dos Santos, citado nos autos do processo em epígrafe.

2 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/BA para tomada das devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

UF	Conselheiro	Votação
UF	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausência
AC	Joselia da Silva Alves	X
AL	Heitor Antonio Maia da Silva Dores	X
AP	Humberto Mauro Andrade Cruz	X
AM	Fabricio Lopes Santos	X
BA	Gilcinea Barbosa da Conceição				X
CE	Cláudia Sales de Alcântara	X
DF	Raul Wanderley Gradim	X
ES	Giedre Ezer da Silva Maia	X
GO	Nilton de Lima Júnior	X
MA	Marcelo Machado Rodrigues	X
MT	Marcel de Barros Saad				X
MS	Rubens Fernando Pereira de Camillo	X
MG	Eduardo Fajardo Soares	X
PA	Alice da Silva Rodrigues Rosas	X
PB	Fabiano de Melo Duarte Rocha	X
PR	Jeferson Dantas Navolar	X
PE	Roberto Salomão do Amaral e Melo				X
PI	José Gerardo da Fonseca Soares	X
RJ	Maíra Rocha Mattos	X
RN	Patrícia Silva Luz de Macedo	X
RS	Ednezer Rodrigues Flores	X
RO	Ana Cristina Lima Barreiros da Silva	X
RR	Nikson Dias de Oliveira	X
SC	Daniela Pareja Garcia Sarmento	X
SP	Nadia Somekh	–	–	–	–
SE	Ricardo Soares Mascarello	X
TO	Matozalém Sousa Santana	X
IES	Valter Luis Caldana Junior				X

Histórico da votação: Reunião Plenária Ordinária Nº 113/2021 Data: 24/6/2021 Matéria em votação: 7.2. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 1283025/2021 (CAU/BA). Resultado da votação: Sim (23) Não (0) Abstenções (0) Ausências (4) Impedimento (0) Total de votos (23) Ocorrências: Os conselheiros dos Estados de Alagoas, Heitor Antonio Maia da Silva Dores, e do Rio Grande do Norte, Patrícia Silva Luz de Macedo, declararam-se favoráveis a matéria por motivo de problema na votação eletrônica. Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh