DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0112-04/2021

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, no dia 27 de maio de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2020, autorizada pela DPOBR Nº 0100-10/2020, com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) com vistas a executar plano de trabalho que prevê “o desenvolvimento de ações voltadas a apoiar a implementação de serviços de assistência técnica, a serem prestados por profissionais de arquitetura e engenharia a família de baixa renda, público alvo de programa federal de Melhoria Habitacional em elaboração pela Secretária Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR)”;

Considerando as ações e agendas conjuntas realizadas desde o início da vigência do acordo, em especial, as atividades relacionadas à oficina de Discussão sobre ação de capacitação do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, realizada em 04 de novembro de 2020, na qual o CAU/BR apresentou exemplos de boas práticas e propôs ementa específica para o modelo de Capacitação a ser aplicado pelo MDR;

Considerando o Ofício n° 58/2021/CGMH/DUR/SNH-MDR, de 22 de abril de 2021, ao CAU/BR, com a proposição de renovação do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2020;

Considerando a Nota Técnica CAU/BR n° 01/ASSESP/21, de 24 de maio de 2021, na qual a Assessoria Especial da Presidência do CAU/BR justifica a conveniência e oportunidade da administração quanto à renovação do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2020;

Considerando a Informação Jurídica nº 3/GCR/2021, da Assessoria Jurídica do CAU/BR, de 26 de maio de 2021, que se manifesta no sentido da regularidade jurídico-formal do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, e da possibilidade de prorrogação do prazo de vigência;

Considerando o Mapa Estratégico vigente do CAU/BR, os objetivos estratégicos de “Fomentar o acesso da sociedade à Arquitetura e Urbanismo”, “Estimular a produção da arquitetura e urbanismo como política de Estado” e a missão do CAU de “Promover Arquitetura e Urbanismo para Todos”.

DELIBEROU:

1- Autorizar a Presidência do CAU/BR a assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, na forma do anexo, entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA); e

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

TERMO ADITIVO Nº 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL E O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

1. IDENTIFICAÇÃO

2. DAS ALTERAÇÕES

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

10. PLANO DE AÇÃO

3. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificados todos os demais itens e condições estabelecidos no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e não expressamente alterados neste TERMO ADITIVO ou pela legislação em vigor.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília, data da assinatura eletrônica.