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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 29 e 30 de abril de 2021, após análise do assunto em epígrafe,
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares;
Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Fabrício Lopes Santos, aprovado por meio da Deliberação nº 007/2021 – CED-CAU/BR, de 9 de abril de 2021.
DELIBEROU:
1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciada;
2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 007/2021-CED-CAU/BR, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar as sanções aplicadas pelo CAU/MS por meio da Deliberação Plenária nº 180 DPOMS 0097-04.2019 e determinar o arquivamento do presente processo;
3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e
4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2021.
Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
| UF | Conselheiro | Votação | |||
| Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
| AC | Joselia da Silva Alves | X | |||
| AL | Heitor Antonio Maia da Silva Dores | X | |||
| AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
| AM | Fabricio Lopes Santos | X | |||
| BA | Gilcinea Barbosa da Conceição | X | |||
| CE | Cláudia Sales de Alcântara | X | |||
| DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
| ES | Giedre Ezer da Silva Maia | X | |||
| GO | Nilton de Lima Júnior | X | |||
| MA | Marcelo Machado Rodrigues | X | |||
| MT | José Afonso Botura Portocarrero | X | |||
| MS | Rubens Fernando Pereira de Camillo | X | |||
| MG | Eduardo Fajardo Soares | X | |||
| PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
| PB | Fabiano de Melo Duarte Rocha | X | |||
| PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
| PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
| PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
| RJ | Maíra Rocha Mattos | X | |||
| RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
| RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
| RO | Ana Cristina Lima Barreiros da Silva | X | |||
| RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
| SC | Daniela Pareja Garcia Sarmento | X | |||
| SP | Nadia Somekh | – | – | – | – |
| SE | Ricardo Soares Mascarello | X | |||
| TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
| IES | Valter Luis Caldana Junior | X | |||
| Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 111/2021
Data: 29/4/2021
Matéria em votação: 7.1. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 778911/2018 (CAU/MS).
Resultado da votação: Sim (23) Não (0) Abstenções (1) Ausências (3) Impedimento (0) Total de votos (24)
Ocorrências: Registrados voto pelo chat dos conselheiros: Cláudia Sales de Alcântara (CE); Eduardo Fajardo Soares (MG); e Fabiano de Melo Duarte Rocha (PB).
Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh |
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