DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0111-01/2021

(DPOBR Nº 0111-01/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 04 de maio de 2021)
Aprecia o Recurso interposto pela denunciada, em função de processo ético-disciplinar em face da decisão do Plenário do CAU/MS.

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 29 e 30 de abril de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares;

 

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Fabrício Lopes Santos, aprovado por meio da Deliberação nº 007/2021 – CED-CAU/BR, de 9 de abril de 2021.

 

DELIBEROU:

 

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciada;

 

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 007/2021-CED-CAU/BR, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar as sanções aplicadas pelo CAU/MS por meio da Deliberação Plenária nº 180 DPOMS 0097-04.2019 e determinar o arquivamento do presente processo;

 

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

 

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 29 de abril de 2021.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Gilcinea Barbosa da Conceição X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Fabiano de Melo Duarte Rocha X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh – – – –
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 111/2021                    

 

Data: 29/4/2021                                                                                                                                                                                                                   

 

Matéria em votação: 7.1. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 778911/2018 (CAU/MS).

 

Resultado da votação: Sim (23) Não (0) Abstenções (1) Ausências (3) Impedimento (0)

Total de votos (24)

 

Ocorrências: Registrados voto pelo chat dos conselheiros: Cláudia Sales de Alcântara (CE); Eduardo Fajardo Soares (MG); e Fabiano de Melo Duarte Rocha (PB).

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh