DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0108-05/2021

(DPOBR Nº 0108-04/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 02 de fevereiro de 2021
Aprova a suspensão da aplicação dos reajustes de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional de que trata o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, após análise do assunto em epígrafe; e

 

Considerando o disposto nas Leis nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e n° 12.514, de 28 de outubro de 2011;

 

Considerando o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020, do CAU/BR, que “fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2021 e dá outras providências”;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 e deliberações posteriores;

 

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e

 

Considerando a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19.

 

DELIBEROU:

 

1- Suspender a aplicação dos reajustes nos valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional, de que trata o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020.

 

2- Determinar as seguintes providências com vistas a decisão definitiva do Plenário do CAU/BR:

 

2.1. Exame do impacto financeiro da medida determinada no item 1, a ser feito pela Gerência de Planejamento e Gestão da Estratégia e pela Gerência de Orçamento e Finanças;

 

2.2. Identificação de itens de redução de despesas e de compensações financeiras a serem adotadas para suportar a supressão dos reajustes de que tratam o item 1 desta Deliberação;

 

2.3. Requisição de manifestação da Assessoria Jurídica com vistas a subsidiar a tomada de decisão definitiva pelo Plenário do CAU/BR;

 

2.4. Indicação das providências relativas ao ressarcimento ou compensação aos profissionais que já realizaram o pagamento dos valores determinados pelo Ato Declaratório n° 15/2020, no caso de ser tornada definitiva a supressão do reajuste.

 

2.5. Requisição de informações à Gerência do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) quanto à efetividade da aplicação das medidas tratadas nesta Deliberação;

 

2.6. Requisição de providências da Assessoria de Comunicação Social com vistas a divulgar o contido nesta Deliberação.

 

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 15 de janeiro de 2021.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
1 2 Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Claudemir Jose Andrade X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 108/2021          

 

Data: 15/1/2021                                                                                                                                                                                                                        

 

Matéria em votação: 7.5. EXTRA PAUTA. Suspensão ou Revogação da aplicação dos reajustes de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional de que trata o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

Resultado da votação: 1. Suspender (20)  2. Revogar (06)  Abstenções (0)  Ausências (01)  Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini                               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh