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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando o disposto nas Leis nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e n° 12.514, de 28 de outubro de 2011;

Considerando o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020, do CAU/BR, que “fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2021 e dá outras providências”;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 e deliberações posteriores;

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e

Considerando a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19.

DELIBEROU:

1- Suspender a aplicação dos reajustes nos valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional, de que trata o Ato Declaratório n° 15, de 9 de dezembro de 2020.

2- Determinar as seguintes providências com vistas a decisão definitiva do Plenário do CAU/BR:

2.1. Exame do impacto financeiro da medida determinada no item 1, a ser feito pela Gerência de Planejamento e Gestão da Estratégia e pela Gerência de Orçamento e Finanças;

2.2. Identificação de itens de redução de despesas e de compensações financeiras a serem adotadas para suportar a supressão dos reajustes de que tratam o item 1 desta Deliberação;

2.3. Requisição de manifestação da Assessoria Jurídica com vistas a subsidiar a tomada de decisão definitiva pelo Plenário do CAU/BR;

2.4. Indicação das providências relativas ao ressarcimento ou compensação aos profissionais que já realizaram o pagamento dos valores determinados pelo Ato Declaratório n° 15/2020, no caso de ser tornada definitiva a supressão do reajuste.

2.5. Requisição de informações à Gerência do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) quanto à efetividade da aplicação das medidas tratadas nesta Deliberação;

2.6. Requisição de providências da Assessoria de Comunicação Social com vistas a divulgar o contido nesta Deliberação.

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação