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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, no dia 16 de dezembro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a Resolução CAU/BR n° 128, de 16 de dezembro de 2016, que institui o procedimento para a realização de desagravo público no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

Considerando o Protocolo SICCAU 985045/2019, encaminhado ao CAU/BR referente a pedido de recurso interposto em matéria referente a desagravo público;

Considerando o relatório e voto da conselheira relatora Patrícia Silva Luz de Macedo, designada pela Presidência do CAU/BR.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos do relatório e voto da conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo, nos seguintes termos:

a) CONHECER do RECURSO interposto pelo recorrente;

b) NEGAR provimento do Recurso no sentido de que:

I- Os presidentes e os plenários dos Conselhos detêm prerrogativas para o exercício de admissibilidade dos pedidos de desagravo público, restritos aos casos em que, de forma flagrante, os fatos narrados não digam respeito aos exercícios da profissão ou de mandato de conselheiro no CAU/BR e nos CAU/UF;

II- As condutas da autoridade ou agente promotor de processo seletivo simplificado, ou de qualquer seleção de pessoas, notadamente quando não dirigida exclusivamente a arquitetos e urbanistas, não desafia pedido de desagravo público.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação