DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0106-03/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 19 e 20 de novembro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/TO, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Werner Deimling Albuquerque, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 058/2020-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o arquivamento do processo, com a consequente anulação do auto de infração e da multa;

b) Recomendar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Tocantins (CAU/TO) que sejam realizadas ações educativas e orientativas junto às Instituições de Ensino de Arquitetura e Urbanismo do Estado, acerca da legislação regulamentadora do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo; e

c) Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) para as providências cabíveis; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação