DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0106-03/2020

(DPOBR Nº 0106-03/2020 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 24 de novembro de 2020
Aprecia o Recurso interposto pelo interessado, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/TO.

 

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 19 e 20 de novembro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

 

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/TO, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Werner Deimling Albuquerque, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 058/2020-CEP-CAU/BR.

 

DELIBEROU:

 

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

 

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o arquivamento do processo, com a consequente anulação do auto de infração e da multa;

b) Recomendar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Tocantins (CAU/TO) que sejam realizadas ações educativas e orientativas junto às Instituições de Ensino de Arquitetura e Urbanismo do Estado, acerca da legislação regulamentadora do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo; e

c) Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) para as providências cabíveis; e

 

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 19 de novembro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves       X
AL Josemée Gomes de Lima       X
AM Werner Deimling Albuquerque X      
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X      
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X      
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X      
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X      
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X      
MA Emerson do Nascimento Fraga X      
MG José Antonio Assis de Godoy X      
MS Osvaldo Abrão de Souza X      
MT Luciano Narezi de Brito Ausência Justificada
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X      
PB Helio Cavalcanti da Costa Lima X      
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo       X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X      
PR Jeferson Dantas Navolar X      
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade       X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X      
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X      
RR Nikson Dias de Oliveira     X  
RS Ednezer Rodrigues Flores X      
SC Ricardo Martins da Fonseca X      
SE Fernando Márcio de Oliveira X      
SP Nadia Somekh X      
TO Matozalém Sousa Santana     X  
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X      
           
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 106/2020                    

 

Data: 19/11/2020                                                                                                                                                                                                                        

 

Matéria em votação: 6.3. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo de Fiscalização nº 1000070657/2018 do CAU/TO. Interessada: Luciana Coelho A. Oliveira.

 

Resultado da votação: Sim (20)    Não (0)    Abstenções (02)   Ausências (05)   Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini                Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães