O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, no dia 24 de setembro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,
Considerando o art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR que dispõe que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre a instituição e composição de comissões temporárias, aprovando os seus objetivos, prazos e plano de ação e orçamento;
Considerando o art. 129 do Regimento Interno do CAU/BR que dispõe que as comissões temporárias terão por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como sindicâncias, entre outros;
Considerando o requerimento recebido pela Ouvidoria do CAU/BR, por meio do protocolo OU200921945959, solicitando providências ao CAU/BR diante da circulação de mensagens extraídas do grupo do whatsapp “CAU/BR OFICIAL”, dentre elas, a promoção de sindicância;
Considerando a Deliberação CD nº 26/2020 que propõe ao Plenário do CAU/BR a criação de Comissão Temporária de Sindicância para apuração dos fatos revelados;
DELIBEROU:
1- Aprovar a criação da Comissão Temporária de Sindicância com a seguinte estruturação:
1.1.Objetivo:
a) Promover procedimento apuratório com o objetivo de apurar a autoria e/ou existência de irregularidades praticadas no serviço público que possa resultar na aplicação de penalidade;
b) Apurar o(s) autor(es) do possível ilícito penal relatado pelo requerimento apresentado pelo protocolo ouvidoria OU200921945959;
c) Apurar provas materiais relatadas pelo protocolo ouvidoria OU200921945959.
1.2.Composição:
a) Conselheiro Federal Osvaldo Abrão de Souza (MS);
b) Conselheiro Federal Wilson Fernando Vargas de Andrade (MT);
c) Conselheiro Federal Juliano Pamplona Ximenes Ponte (PA).
1.3.Assessoria:
a) Assessoria Jurídica do CAU/BR;
b) Secretaria Geral da Mesa do CAU/BR
1.4.Prazo:
a) A Comissão Temporária de Sindicância será constituída pelo período de 30 (trinta) dias, a contar a partir do dia 24 de setembro de 2020;
b) Podendo ser prorrogáveis por igual período.
1.5.Orçamento
a) Não havendo previsão ou recursos contemplados no atual Plano de Ação e Orçamento do CAU, o colegiado funcionará em plataforma 100% digital, sem dotação orçamentária específica;
1.6.Plano de Trabalho:
a) Será definido na primeira reunião da comissão.
2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de setembro de 2020.
Luciano Guimarães
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | |||
Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
AC | Joselia da Silva Alves | X | |||
AL | Josemée Gomes de Lima | X | |||
AM | Claudemir José Andrade | X | |||
AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
CE | Antônio Luciano de Lima Guimarães | – | – | – | – |
DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
ES | Eduardo Pasquinelli Rocio | X | |||
GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | |||
MA | Emerson do Nascimento Fraga | X | |||
MG | José Antonio Assis de Godoy | X | |||
MS | Osvaldo Abrão de Souza | X | |||
MT | Luciano Narezi de Brito | X | |||
PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
PB | Helio Cavalcanti da Costa Lima | X | |||
PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
RJ | Carlos Fernando de Souza Leão Andrade | X | |||
RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
RO | Roseana de Almeida Vasconcelos | X | |||
RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
SC | Ricardo Martins da Fonseca | X | |||
SE | Fernando Márcio de Oliveira | X | |||
SP | Nádia Somekh | X | |||
TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
IES | Andrea Lúcia Vilella Arruda | X | |||
Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 104/2020
Data: 24/9/2020
Matéria em votação: 6.3. Projeto de Deliberação Plenária que cria e define membros para a comissão temporária de sindicância.
Resultado da votação: Sim (25) Não (0) Abstenções (0) Ausências (02) Total (27)
Ocorrências:
Secretária: Daniela Demartini Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães |
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