(DPOBR Nº 0103-04/2020 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 06 de agosto de 2020)
Aprova as Diretrizes para Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento – exercício 2020.

 

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 30 e 31 de julho de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR estabelecer diretrizes orçamentárias e contábeis para a formulação dos orçamentos dos CAU/UF;

 

Considerando o art. 1° do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

 

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR n° 0100-05/2020, de 23 de abril de 2020, que “referenda a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 04/2020, de 13 de abril de 2020, que aprova regras excepcionais para os aportes mensais de responsabilidade dos CAU/UF e CAU/BR para a manutenção e regular funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados e Fundo de Apoio, e dá outras providências”;

 

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR n° 0100-06/2020, de 23 de abril de 2020, que “referenda a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 05/2020, de 13 de abril de 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas de negociações de débitos pactuadas na forma dos artigos 8° e 10 da Resolução n° 121, de 19 de agosto de 2016, e dá outras providências”;

 

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR n° 0100-07/2020, de 23 de abril de 2020, que “referenda a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 06/2020, de 13 de abril de 2020, que aprova as medidas de contenção de gastos, a serem adotadas pelo CAU/BR, relativamente ao exercício de 2020, e dá outras providências”;

 

Considerando o documento das Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – exercício 2020, elaborado pela Assessoria de Planejamento do CAU/BR; e

 

Considerando a Deliberação nº 24/2020 da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, a qual recomenda a aprovação das Diretrizes pelo Plenário do CAU/BR.

 

DELIBEROU:

 

1- Aprovar as Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – exercício 2020; e

 

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 30 de julho de 2020.

 

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG Eduardo Fajardo Soares X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Helio Cavalcanti da Costa Lima X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 103/2020                    

 

Data: 30/7/2020                                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação: 6.4. Projeto de Deliberação Plenária que aprova as diretrizes para Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento – exercício 2020.

 

Resultado da votação: Sim (25)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (01)   Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini                Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães

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