O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 30 e 31 de julho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando a Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto de 2012, a qual aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
Considerando o art. 114 da Resolução CAU/BR n° 179, de 2012, o qual estabelece que “A transição de gestões se dará por meio da entrega de relatório de transição de gestão aos candidatos eleitos”;
Considerando o art. 115 da Resolução CAU/BR n° 179, de 2012, o qual estabelece que é de responsabilidade do presidente do CAU/BR e dos CAU/UF, ou a pessoa por eles designada, encaminhar o relatório de transição de gestão aos conselheiros que tomarão posse no respectivo conselho;
Considerando a aprovação do Sistema de Gestão Integrada (SGI), como serviço essencial do Centro de Serviços Compartilhados do CAU, por meio da Deliberação Plenária DPOBR Nº 0094-11/2019, de 19 de setembro de 2019; e
Considerando a deliberação nº 41/2020 COA-CAU/BR, de 23 de julho de 2020, que aprova a proposta de rol de informações que deverão constar no “Relatório de Transição de Gestão” e solicita seu encaminhamento para a homologação pelo Plenário.
DELIBEROU:
1 – Homologa a proposta de rol de informações que comporão o Relatório de Transição de Gestão, a ser entregue aos conselheiros do CAU, eleitos em 2020, em anexo;
2 – Encaminhar a proposta à Gerência do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para a elaboração de relatório, junto ao Sistema de Gestão Integrada (SGI), padronizando o processo de compilação e apresentação das informações inerentes ao “Relatório de Transição de Gestão”, atendendo o prazo estabelecido no Calendário Eleitoral 2020; e
3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 30 de julho de 2020.
Luciano Guimarães
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
| UF | Conselheiro | Votação | |||
| Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
| AC | Joselia da Silva Alves | X | |||
| AL | Josemée Gomes de Lima | X | |||
| AM | Claudemir José Andrade | X | |||
| AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
| BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
| CE | Antônio Luciano de Lima Guimarães | – | – | – | – |
| DF | Raul Wanderley Gradim | X | |||
| ES | Eduardo Pasquinelli Rocio | X | |||
| GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | |||
| MA | Emerson do Nascimento Fraga | X | |||
| MG | Eduardo Fajardo Soares | X | |||
| MS | Osvaldo Abrão de Souza | X | |||
| MT | Wilson Fernando Vargas de Andrade | X | |||
| PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
| PB | Helio Cavalcanti da Costa Lima | X | |||
| PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
| PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
| PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
| RJ | Carlos Fernando de Souza Leão Andrade | X | |||
| RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
| RO | Roseana de Almeida Vasconcelos | X | |||
| RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
| RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
| SC | Ricardo Martins da Fonseca | X | |||
| SE | Fernando Márcio de Oliveira | X | |||
| SP | Nádia Somekh | X | |||
| TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
| IES | Andrea Lúcia Vilella Arruda | X | |||
| Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 103/2020
Data: 30/7/2020
Matéria em votação: 6.3. Projeto de Deliberação Plenária que homologa o rol de informações que deverão constar no Relatório de Transição de Gestão, atendendo o prazo estabelecido no Calendário Eleitoral 2020.
Resultado da votação: Sim (26) Não (0) Abstenções (0) Ausências (01) Total (27)
Ocorrências:
Secretária: Daniela Demartini Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães |
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ANEXO
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO
I – Relação de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do conselho:
a) Bens móveis – Tipo, unidade, quantidade, número do tombamento, valor e data de aquisição, valor contábil;
b) Bens imóveis – Endereço, tipo, área, financiado/quitado, data de aquisição, valor atualizado;
c) Aluguéis/Concessões – Endereço, tipo, área, aluguel/concessão, data de ocupação, valor pago.
II – Quadro de funcionários:
a) Nome, data de admissão, cargo, lotação/função, vínculo empregatício/provimento, adesão a PCCR, remuneração, benefícios, escolaridade, experiência profissional, carga-horária de trabalho/teletrabalho;
b) Representações – Nome, número e data da portaria, vigência, objeto/abrangência, órgão/entidade;
c) Lotacionograma da autarquia.
III – Relatório resumido da execução orçamentária do ano corrente atualizado até o mês anterior à sua entrega:
a) Receitas:
Receitas Correntes (arrecadação, aplicações financeiras, Fundo de Apoio, outras receitas) – Orçamento previsto, orçamento realizado, % realizado, observações;
Receita de Capital – Orçamento previsto, orçamento realizado, % realizado, observações;
C) Despesas:
Despesas Correntes (Pessoal-salários e encargos/diárias/material de consumo, Terceiros-diárias/passagens/serviços prestados, Transferências correntes, Encargos diversos, Aporte ao Fundo de Apoio, Aporte ao CSC, Reserva de Contingência) – Orçamento previsto, orçamento realizado, % realizado, observações;
Despesa de capital (Imobilizado) – Orçamento previsto, orçamento realizado, % realizado, observações.
c) Resultado Orçamentário: Receitas correntes, despesas correntes, resultado primário, despesas de capital, resultado orçamentário, observações.
IV – Relação de contratos, consórcios, parcelamentos, convênios, parcerias e outros, todos com vigência superior ao ano corrente:
a) Contratos – Número do contrato/convênio/parceria/outros, objeto, partes, valor, gestor/fiscal/prazo de vigência/data de início e término, % da execução, valor pago, valor a pagar;
b) Memorandos de entendimento/ acordos de cooperação – Objeto, partes, status, responsável pelo acompanhamento, data de início e término, protocolo/deliberação plenária.
V – Demonstrativo dos saldos disponíveis em contas do conselho:
a) Transações bancárias – Tipo de conta/número, banco, descrição, saldo, prazo de aplicação (conforme o caso);
b) Débitos automáticos – Tipo de conta/número, banco, valor, data de débito, fornecedor.
c) Suprimento de fundos – valor, responsável.
VI – Termos de ajuste de conduta e de gestão firmados:
a) Processos administrativos (PAD/tomada de contas/outros) – Objeto do processo, partes, status, data de instauração, data de finalização, condução (membros), resultados;
b) Termos de ajuste de conduta/gestão – partes, status, data de assinatura, termos, observações/ações tomadas.
VII – Mapa Estratégico do CAU, aprovado no Plano de Ação e Orçamento vigente.
VIII – Limites Estratégicos:
a) Receita de Arrecadação Líquida (RAL);
b) Despesas (pessoal, fiscalização, atendimento, comunicação, patrocínio, Objetivos Estratégicos locais, ATHIS, capacitação, reserva de contingência, outros) – Tipo de despesa, orçamento previsto, orçamento realizado, % realizado, observações.
IX – Jurídico (ações judiciais):
Objeto da ação, partes, número do processo, status, instância, jurisdição, condução, risco da ação/resultado.
X – Licitações:
Objeto, valor estimado, status (fase), valor final
XI – Sociedade:
a) Ações com o Executivo – objeto, partes, responsável, status, data de início, resultados, protocolo/deliberação plenária.
b) Ações com o Legislativo – Proposição, ementa, número, autoria, status.
c) Ações com demais órgãos/entidades – objeto, partes, responsável, status, data de início, resultados, protocolo/deliberação plenária.