O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 18 e 19 de junho de 2020, após análise do assunto em epígrafe,
Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para preservar o equilíbrio das contas do CAU/BR e dos CAU/UF, de forma a garantir a continuidade da prestação de serviços que incumbe por lei aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo;
Considerando a necessidade de os Planos de Ação e Orçamentos, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), serem ajustados à nova realidade econômico-financeira do País, gerada com a pandemia da COVID-19, inclusive no que diz respeito aos aportes ao Fundo de Apoio Financeiro;
Considerando a Deliberação Plenária DPOBR n° 0100-05/2020, de 23 de abril de 2020, que “referenda a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 04/2020, de 13 de abril de 2020, que aprova regras excepcionais para os aportes mensais de responsabilidade dos CAU/UF e CAU/BR para a manutenção e regular funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados e Fundo de Apoio, e dá outras providências”;
Considerando a Deliberação Plenária DPAEBR 0004-01.2020, de 10 de junho de 2020, na qual consta,como anexo, planilha com metodologia adotada para análise de cenários;
Considerando a Deliberação nº19/2020-CPFI-CAU/BR, na qual a Comissão manifestou-se favorável à redução de 80% nos aportes dos CAU/UF, referente às parcelas previstas para os meses de junho a dezembro de 2020 do Centro de Serviços Compartilhados; e
Considerando a Deliberação nº20/2020-CPFI-CAU/BR, na qual a Comissãomanifestou-se favorável à redução dos aportes de determinados CAU/UF ao Fundo de Apoio Financeiro, referente às parcelas previstas para os meses de junho a dezembro de 2020.
DELIBEROU:
1- Aprovar aredução de 80% (oitenta por cento) nos aportes dos CAU/UF ao Centro de Serviços Compartilhados, referente às parcelas previstas para os meses de junho a dezembro de 2020, com a diferença sendo assumida pelo CAU/BR, com a utilização de recursos de seu superávit financeiro contabilizado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2019;
2- Aprovar aredução,nos seguintes percentuais,dos aportes dos CAU/UF ao Fundo de Apoio Financeiro, referente às parcelas previstas para os meses de junho a dezembro de 2020, com a diferença sendo assumida pelo CAU/BR, com a utilização de recursos de seu superávit financeiro contabilizado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2019:
a) CAU/AC, CAU/AM, CAU/AP, CAU/MA, CAU/PI, CAU/RO, CAU/RR, CAU/SE, CAU/TO: 80% (oitenta por cento); e
b) CAU/AL, CAU/BA, CAU/CE, CAU/DF, CAU/ES, CAU/GO, CAU/MS, CAU/MT, CAU/PA, CAU/PB, CAU/PE, CAU/RN: 50% (cinquenta por cento).
3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 19 de junho de 2020.
Luciano Guimarães
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | ||||
Sim | Não | Abst. | Ausência | |||
AC | Joselia da Silva Alves | X | ||||
AL | Josemée Gomes de Lima | X | ||||
AM | Claudemir José Andrade | X | ||||
AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | ||||
BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | ||||
CE | Antônio Luciano de Lima Guimarães | – | – | – | – | |
DF | Raul Wanderley Gradim | X | ||||
ES | Eduardo Pasquinelli Rocio | X | ||||
GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | ||||
MA | Emerson do Nascimento Fraga | X | ||||
MG | José Antonio Assis de Godoy | X | ||||
MS | Osvaldo Abrão de Souza | Ausência justificada | ||||
MT | Luciano Narezi de Brito | X | ||||
PA | Juliano Pamplona Ximenes Ponte | Ausência justificada | ||||
PB | Helio Cavalcanti da Costa Lima | X | ||||
PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | ||||
PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | ||||
PR | Jeferson Dantas Navolar | X | ||||
RJ | Carlos Fernando de Souza Leão Andrade | Ausência justificada | ||||
RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | ||||
RO | Tiago Roberto Gadelha | X | ||||
RR | Nikson Dias de Oliveira | X | ||||
RS | Ednezer Rodrigues Flores | Ausência justificada | ||||
SC | Ricardo Martins da Fonseca | X | ||||
SE | Fernando Marcio de Oliveira | X | ||||
SP | Nadia Somekh | X | ||||
TO | Matozalém Sousa Santana | X | ||||
IES | Andrea Lúcia Vilella Arruda | X | ||||
Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 102/2020
Data: 19/06/2020
Matéria em votação: 5.10. EXTRA PAUTA: Projeto de Deliberação Plenária que altera os percentuais de aportes do CAU/BR e dos CAU/UF ao Fundo de Apoio e ao Centro de Serviços Compartilhados, nos meses de junho a dezembro de 2020.
Resultado da votação: Sim (20) Não (0) Abstenções (0) Ausências (07) Total (27)
Ocorrências:
Secretária: Daniela Demartini Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães |
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