DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0102-08/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 18 e 19 de junho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010,  que dispõe, em seu § 4º, que na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos e, em seu § 5º, que enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação;

Considerando o interesse do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de que os conflitos entre as atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas e outras profissões se resolvam, preferencialmente, pela via da negociação;

Considerando que o art. 143 do Regimento Interno do CAU/BR determina que o funcionamento de comissões temporárias terá duração máxima de 6 (seis) meses e que, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/BR poderá autorizar a prorrogação do prazo de funcionamento por, no máximo, igual período;

Considerando que a Deliberação Plenária DPABR nº 0032-01/2020, de 14 de fevereiro de 2020, publicada no Portal da Transparência em 20 de fevereiro de 2020, criou a CTHEP-CAU/BR, com vigência até 20 de agosto de 2020; e

Considerando que art. 74. do Regimento Interno do CAU/BR, determina que as propostas da Presidência serão encaminhadas ao Plenário do CAU/BR para apreciação e deliberação.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional por mais seis meses, contados a partir de 20 de agosto de 2020;

2 – Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Comissão;

3 – Manter a composição definida na DPABR nº 0032-01/2020;

4 – Competirá à Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional de que trata esta deliberação:

a) identificar competências relacionadas à orientação, disciplina e fiscalização das profissões que possam ser exercidas de forma compartilhada entre o CAU e outros conselhos profissionais e Instituições, de modo a harmonizar o exercício das profissões vinculadas aos respectivos Conselhos ou Instituições;

b) manter diálogo e propor entendimentos a serem adotados no âmbito do CAU e de outros conselhos profissionais ou Instituições, relacionadas às atribuições profissionais e exercício da profissão em áreas compartilhadas entre arquitetos e urbanistas e outros profissionais por meio de proposição de resolução conjunta, em conformidade ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 12.378/2010;

c) representar o CAU/BR em reuniões com representantes de outros conselhos e entidades de representação profissional;

d) dar suporte às demandas parlamentares do CAU/BR que exijam acompanhamento e intervenção ativa do Conselho junto às casas legislativas e que possam impactar na orientação e disciplina da profissão de Arquitetura e Urbanismo, bem como suas atribuições profissionais.

5 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de junho de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

ANEXO

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO PARA PRORROGAÇÃO DA CTHEP EM 2020

III – CUSTOS DO PROJETO (R$)

IV – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

Obs: gastos passíveis de adequação devido à possibilidade de realização de reuniões por videoconferência em decorrência da pandemia do Coronavírus.

V – TEMAS A SEREM TRATADOS

Propõe-se que a CTHEP discuta os seguintes temas:

TEMA 1: Sombreamento em atribuições profissionais de Arquitetura e Urbanismo com outras profissões.

• Atribuições profissionais e proposta de Resoluções Conjuntas para dirimir conflitos identificados em Resoluções do CAU/BR e de outros Conselhos Profissionais;
• Retomada dos encaminhamentos quanto aos entendimentos firmados entre a CTHEP-CAU/BR e a CTHI-CONFEA em anos anteriores;
• Resolução do Conselho Federal dos Técnicos Industriais nº 58/2019;
• Registro de egressos do curso de Bacharelado em Urbanismo da Universidade Estadual da Bahia junto ao Sistema Confea/Crea, conforme decisão do Plenário, e concessão do título de Urbanista a engenheiros civis pelo Confea;
• Outras controvérsias identificadas.

TEMA 2: Prosseguimento no acompanhamento dos trabalhos de revisão das Resoluções CAU/BR nºs 21/2012 e 51/2013, iniciados em 2019.

TEMA 3: Conflitos entre a Lei nº 12.378/2010, Resolução CAU/BR nº 21 e Resolução CONFEA nº 1.010.

TEMA 4: Acompanhamento de proposições no Congresso Nacional que impactam no exercício profissional do Arquiteto e Urbanista.

TEMA 5: Engenharia de Segurança do Trabalho

• Atuação junto à CEF-CAU/BR e ao CONFEA quanto à obediência a todos os critérios e procedimentos definidos na legislação em vigor para o registro de arquitetos e engenheiros com especialidade em Engenharia de Segurança do Trabalho (especialização, carga horária, conteúdo, experiência prática, etc).
• Alinhamento quanto a procedimentos para registro de egressos do curso de Engenharia de Segurança do Trabalho entre o CAU/BR e os CAU/UF;
• Esclarecimento às Instituições de Ensino superior que oferecem o curso de Engenharia de Segurança do Trabalho da necessidade de atendimento à legislação em vigor e, em caso de irregularidade, providências para adequação à lei;

TEMA 6: Discussão sobre normativo do Conselho Federal de Técnicos sobre obras e edificações (Resolução CFT nº 58/2019).