DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0102-06/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 18 e 19 de junho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando os prazos determinados para apresentação dos documentos necessários à análise da prestação de contas;

Considerando que as análises foram consubstanciadas nos Parecerese Relatórios de Auditoria Interna sobre os processos de prestação de contas – exercício 2019 do CAU/BR e dos CAU/UF, emitidos pela respectiva área técnica do CAU/BR;

Considerando os Pareceres da Auditoria Interna do CAU/BR, os quais formaram opinião sobre os processos de prestação de contas do CAU/BR e dos CAU/UF, levando em conta os seguintes aspectos:

1.As Prestações de Contas foram elaboradas de acordo com a Resolução CAU/BR nº174, de 13 de dezembro de 2019, contendo o Relatório de Gestão a ser encaminhado para o Tribunal de Contas da União, nos termos da Decisão Normativa nº 84/2020;

2.As Demonstrações Financeiras foram auditadas pelo Auditor Independente, que emitiu os respectivos relatórios; e

3.AsPrestações de Contas foram aprovadas pelas Comissões de Planejamento e Finanças e Plenáriosdos CAU/UF.

Considerando a Deliberação nº05/2020 da CPFI-CAU/BR, de 5 de março de 2020, na qual a Comissão recomenda ao Plenário do CAU/BR pela homologação do processo de prestação de contas – exercício 2018 do CAU/PR como REGULAR; e

Considerando a Deliberação nº20/2020 da CPFI – CAU/BR, de 12 de junho de 2020, na qual a Comissão de Planejamento e Finanças emite suas recomendações ao Plenário do CAU/BR a respeito do processo de prestação de contas – exercício 2019 do CAU/BR e dos CAU/UF.

DELIBEROU:

1- Aprovar o processo de prestação de contas do CAU/BR relativas ao exercício de 2019 como REGULAR;

2- Homologar o processo de prestação de contasdo CAU/AC, CAU/AL, CAU/AM, CAU/AP, CAU/BA, CAU/CE, CAU/DF, CAU/ES, CAU/GO, CAU/MG, CAU/MS, CAU/MT, CAU/PA, CAU/PB, CAU/PE, CAU/PR, CAU/RN, CAU/RO, CAU/RR, CAU/RS, CAU/RS, CAU/RJ, CAU/SC, CAU/SP e CAU/TO, relativas ao exercício de 2019, como REGULAR;

3- Homologar o processo de prestação de contasdo CAU/PI como REGULAR COM RESSALVA, face ao exposto nos subitens 2.2.5, 2.4.1 e 2.4.2 do Relatório da Auditoria Interna nº 020/2020, tomados em conjunto, referindo-se a:

Apresentação de déficits orçamentário, financeiro e patrimonial concomitantes, situação ressalvada em diversos casos pelo Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos nºs 476/2000-1ª Câmara (Conselho de Biblioteconomia), 437/2004-Plenário (Consrerp/RJ), 94/2003-1ª Câmara (Crea/AC), 628/2003-Plenário (CRFa 3ª Região) e 1689/2006-2ª Câmara (Crea/RJ).

4- Homologar o processo de prestação de contasdo CAU/MA como REGULAR COM RESSALVA, face ao exposto no item 2.4.1 e subitem 2.4.1.1 do Relatório da Auditoria Interna nº 021/2020, referindo-se a:

Falta de disponibilidade financeira do CAU/MA ao encerramento do exercício de 2019, para honrar as obrigações vencidas ao início do exercício seguinte, fato recorrente de 2017.

5- Homologar o processo de prestação de contas do CAU/PR, relativas ao exercício de 2018, como REGULAR;

6- Encaminhar esta Deliberação e o Relatório de Gestão para análise do Tribunal de Contas da União, nos termos da Decisão Normativa nº 84/2020; e

7 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 19 de junho de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação