DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0102-02/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 18 e 19 de junho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI,que compete ao Plenário do CAU/BR“apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos deinfração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MG, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo,aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 020/2020-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado da conselheira relatora no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando o auto de infração e a aplicação de multa;

b) Recomendar ao CAU/MG, que adote as seguintes providências:

I)  envidar esforços para que a arquiteta e urbanista Marlene Arruda possa tomarciência do caráter essencial de sua atividade, por deter, por formação, um conjuntosistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, assim comodas teorias e práticas específicas da Arquitetura e Urbanismo; e

II) proceder com a devida orientação quanto às normas legais e regimentais queregulam o exercício da Arquitetura e Urbanismo e a profissão do arquiteto eurbanista.

3 – Enviar os autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de junho de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação