DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0101-02/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, no dia 21 de maio de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI,que compete ao Plenário do CAU/BR“apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/DF, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Fernando Márcio de Oliveira,aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 010/2020-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

‘ 1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela interessada;

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando o Auto de Infração e a aplicação da multa e determinando o arquivamento do processo;

3 – Enviar os autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de maio de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação