Portal da Transparência
e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 23 e 24 de abril de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o inciso LIII do art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR que dispõe que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo presidente, na reunião plenária subsequente à publicação dos atos; e

Considerando todos os motivos expostos na Deliberação Plenária ad referendum nº 05/2020.

DELIBEROU:

1 – Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 05/2020, de 13 de abril de 2020, que prorroga pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do vencimento original, os prazos de vencimento de parcelas de negociações de débito, pactuadas até 31 de março de 2020, na forma dos artigos 8º e 10 da Resolução n° 121, de 19 de agosto de 2016, e dá outras providências; e

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2020.

Brasília-DF, 23 de abril de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação