Portal da Transparência
e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 23 e 24 de abril de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o inciso LIII do art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR que dispõe que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo presidente, na reunião plenária subsequente à publicação dos atos; e

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando todos os motivos expostos na Deliberação Plenária ad referendum nº 02/2020.

DELIBEROU:

1 – Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 02/2020, de 12 de março de 2020, que suspende todos os eventos, reuniões, encontros e atividades coletivas presenciais do CAU/BR, marcados para acontecer em Brasília no período de 16 a 20 de março de 2020; e

2 – Manter a suspensão de todos os eventos, reuniões, encontros e atividades coletivas presenciais do CAU/BR, até que a presidência do CAU/BR venha expedir a respectiva ordem de reinício das atividades presenciais, assim que as medidas protetivas permitirem.

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 23 de abril de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação