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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR;

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 037/2019 – CED-CAU/BR; e

Considerando o Relatório e voto-vista da conselheira federal Patrícia Silva Luz de Macedo.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2- Acompanhar os termos da Deliberação nº 037/2019-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso da DENUNCIADA;

b) Afastar a sanção ético-disciplinar de advertência reservada aplicada pelo CAU/MT e determinar o arquivamento do processo na instância de origem; e

c) Sugerir ao CAU/MT condicionar-se à verificação cautelosa dos fatos dos quais tenha tomado conhecimento, promovendo as diligências adequadas, a fim de instruir os processos de natureza semelhante a este, com informações que comprovem incontestavelmente a inadequação da conduta do profissional que fira os princípios que as leis e normativos do CAU buscam alcançar na forma regrada, a saber:

i) se foi ofertado prêmio à DENUNCIADA no âmbito do “Programa de Relacionamento” e, em caso afirmativo, se este prêmio foi custeado pelo volume de compras efetuadas pelos clientes da profissional DENUNCIADA;

ii) em sendo ofertado prêmio, se houve intencionalidade na obtenção de pontuação por parte da DENUNCIADA;

iii) se houve prejuízo financeiro e/ou material ao(s) cliente(s) da DENUNCIADA que porventura tenham aderido ao referido programa;

iv) se houve materialidade de enriquecimento tangível e ilícito por parte da DENUNCIADA em razão de sua adesão ao programa.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MT para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 17 de janeiro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação