DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0097-08.A/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 19 de dezembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a DPOBR n° 0084-03/2018, de 22 de novembro de 2018, que alterou as Diretrizes para Elaboração do Plano de Ação e Orçamento – exercício 2019 e dispôs sobre a utilização do superávit financeiro pelo CAU/BR e pelos CAU/UF;

Considerando a DPABR n° 0030-02/2019, de 23 de agosto de 2019, que aprovou as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU – exercício 2020;

Considerando a deliberação n° 38/2019 da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, que recomendou ao Plenário a alteração do item 2 da DPOBR n° 0084-03/2018 que limitava a utilização do superávit financeiro em projetos específicos com duração não superior a um exercício financeiro; e

Considerando que os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dispõem de superávits financeiros verificados em exercícios anteriores.

DELIBEROU:

1– Alterar o item 2 da DPOBR Nº 0084-03/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

2 – Autorizar a utilização de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior, em despesas de capital e em projetos específicos com seus respectivos Planos de Trabalho de caráter não continuado, em ações cuja realização seja suportada por despesas de natureza corrente;

2- Encaminhar esta deliberação para conhecimento dos CAU/UF; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação