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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 19 de dezembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/PA, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 051/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2- Acompanhar os termos da Deliberação nº 051/2019-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da DENUNCIADA;

b) Ratificar no todo a Deliberação Plenária do CAU/PA, para determinar a aplicação de sanção de ADVERTÊNCIA RESERVADA E MULTA DE OITO ANUIDADES À DENUNCIADA, por infração às regras 3.2.1 e 3.2.7 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e aos incisos IX e XII do art. 18 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

c) Recomendar ao CAU/PA a apuração da existência do registro de responsabilidade técnica (RRT) das atividades de projeto da DENUNCIADA.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/PA para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação