DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0096-06/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o inciso LXXVI do art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR define que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de fiscalização do exercício profissional.

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator no âmbito da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR, conselheiro Werner Deimling Albuquerque, acompanhado pela CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 076/2019.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2- Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator, no âmbito da CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso;

b) MANTER o Auto de Infração e agravar a penalidade com aplicação da multa de 5 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente, nos termos da Resolução CAU/BR nº 22/2012;

c) Recomendar que o CAU/SC siga o disposto no art. 33 da Resolução CAU/BR nº 22/2012, as orientações da Assessoria Jurídica do CAU/BR dispostas na Nota Jurídica nº 11-AJ-CAM-2015 e da CEP-CAU/BR no Fluxograma dos Ritos da Fiscalização aprovado pela Deliberação nº 43/2015, quanto aos procedimentos, após decisão transitado em julgado, da infração de exercício ilegal por leigos; e

d) Recomendar que o CAU/SC apure, com base na declaração feita pelo denunciado nos autos do processo, do indício de infração por exercício ilegal da profissão por pessoa física não habilitada, da estudante, filha da denunciante.

3- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) para as devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação