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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RJ, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR;

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Ricardo Martins da Fonseca, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 060/2019-CEP-CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do pedido de vista do conselheiro Matozalém Sousa Santana.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela interessada;

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo o Auto de Infração e o valor da multa em 5 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente;

b) Orientar que o CAU/RJ siga as recomendações da Nota Jurídica nº 11-AJ-CAM-2015, da Assessoria Jurídica do CAU/BR e da Nota 2 contida no Fluxograma dos Ritos da Fiscalização aprovado pela Deliberação nº 43/2015-CEP-CAU/BR, quanto aos procedimentos relativos à infração de exercício ilegal por leigos, após processo transitado em julgado; e

3 – Enviar os autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação