DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0093-05/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 22 de agosto de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a aprovação do Regimento Interno do CAU/TO, em seu Plenário, por meio da Deliberação Plenária n° 23/2019, de 13 de maio de 2019;

Considerando o envio pelo CAU/TO, do seu regimento interno para análise da Comissão de Organização e Administração do CAU/BR, em 19 de julho de 2019, por meio do protocolo SICCAU 740721/2018;

Considerando que o exame para homologação de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 44/2019, de 08 de agosto de 2019, que recomendou a homologação do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Tocantins – CAU/TO, pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Tocantins – CAU/TO;

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/TO para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação