Portal da Transparência
e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 22 de agosto de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Guivaldo D’Alexandria Baptista, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 039/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2 – Acompanhar os termos do relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto;

b) aplicar a sanção de suspensão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias cumulada com multa de 10 (dez) anuidades à DENUNCIADA por infração aos incisos IV e X do art. 18 da Lei 12.378/2010 e às regras 3.2.7 e 3.2.9 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, agravadas pelo inciso II do art. 72 da Resolução CAU/BR nº 143/2017; e

c) recomendar ao CAU/SP que efetue a apuração da regularidade de registro junto ao CAU da pessoa jurídica contratante da DENUNCIADA.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação