DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0093-02/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 22 de agosto de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 3° do Regimento Interno do CAU/BR, que define “ O CAU/BR decidirá, em última instância recursal, sobre as matérias deliberadas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF)”;

Considerando a interposição de recurso pelos denunciantes frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP;

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Diego Lins Novaes Ferraz, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 020/2019 – CED-CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto em pedido de vista do conselheiro federal Fernando Márcio de Oliveira.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelos DENUNCIANTES;

2 – Acompanhar os termos do relatório e voto do conselheiro relator no âmbito da CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto; e

b) Acompanhar o entendimento do Plenário do CAU/SP no sentido de não acatar a denúncia por entender não haver indícios de falta ético-disciplinar na conduta do DENUNCIADO, determinando o arquivamento do processo na instância de origem.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação