DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0092-11/2019

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2º, 4º e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de julho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a DPOBR nº 0082-10/2018 e nº 0082-11/2018 que criam a Comissão Temporária de Fiscalização e a Comissão Temporária de Registro, com prazo de funcionamento de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de julho de 2019, com base em proposta apresentada pela Deliberação nº 079/2018-CEP-CAU/BR e Deliberação nº 015/2018-CD-CAU/BR, respectivamente;

Considerando a DPOBR nº 0086-06/2019, que criou a Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional, com prazo de funcionamento de 1º de fevereiro de 2019 a 1º de agosto de 2019;

Considerando o art. 143 do Regimento Interno do CAU/BR que determina que o funcionamento de comissões temporárias terá duração máxima de 6 (seis) meses e que, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/BR poderá autorizar a prorrogação do prazo de funcionamento por, no máximo, igual período; e

Considerando as Deliberações nº 044/2019 da CEP-CAU/BR, nº 17/2019, nº 18/2019 e nº 19/2019 do CD-CAU/BR, que aprovam e propõem ao Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Fiscalização, da Comissão Temporária de Registro e da Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional até 31 de dezembro de 2019 seguindo o Plano de Trabalho, calendário de atividades e dotação orçamentária apresentados.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Fiscalização, Comissão Temporária de Registro e Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional até 31 de dezembro de 2019;

2 – Aprovar os Planos de Ação e Trabalho apresentados pelas Comissões;

3 – Manter a composição e as competências definidas para cada uma das comissões por meio das Deliberações Plenárias DPOBR nº 0082-10/2018, 0082-11/2018, 0086-03.B/2019, 0086-03.C/2019 e 0086-06/2019; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de julho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação