DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0092-10/2019

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de julho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o artigo 77 do Regimento Geral do CAU, que dispõe: “Nos processos em que a comissão competente ou o plenário constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”.

Considerando o Ofício nº 128/2019/PRES/CAUSC que envia ao CAU/BR autos do processo de fiscalização nº 1000071454/2018 para fins de redistribuição tendo em vista a declaração de suspeição de mais da metade dos membros da comissão competente e do Plenário do CAU/SC; e

Considerando a localização geográfica e a proximidade.

DELIBEROU:

1 – Redistribuir o processo de fiscalização em epígrafe:

a) Processo nº 1000071454/2018, protocolo SICCAU nº 811115/2019 (CAU/SC) para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS).

2 – Encaminhar o processo ao CAU/UF escolhido, para análise pela CEP-CAU/RS e julgamento em primeira instância pelo Plenário do CAU da unidade federativa;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de julho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR 

Folha de Votação