DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0092-03/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de julho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado por maioria dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 032/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2 – Acompanhar os termos do relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto; e

b) Retificar a sanção aplicada pelo CAU/MS, para aplicar a sanção de advertência reservada e multa de 4,5 anuidades à DENUNCIADA por infração às regras 3.2.13 e 3.2.14 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e art. 18, incisos IX, X e XII da Lei nº 12.378/2010.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de julho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação