DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0092-02/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de julho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro José Gerardo da Fonseca Soares, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 029/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIANTE.

2 – Acompanhar os termos do relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto; e

b) Ratificar a decisão do Plenário do CAU/SP de não acatamento da denúncia com consequente arquivamento na instância de origem.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de julho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação