DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0091-16/2019

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de junho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o envio, em 05 de junho de 2019, pelo CAU/PB das alterações em seu Regimento Interno, aprovado por meio da deliberação DPOPB 0085-02/2019, com a substituição da palavra gerente para funcionários, nos incisos LIX e LX do art. 146, referente às competências do Presidente, bem como a correção na correlação de incisos do mesmo artigo, para análise da COA-CAU/BR;

Considerando que o exame para homologação de alteração de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 30/2019, de 6 de junho de 2019, que recomendou a homologação das alterações no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba – CAU/PB, pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar as alterações no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba – CAU/PB;

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/PB para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de junho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação