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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de junho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;
Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/GO, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Fernando Márcio de Oliveira, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 038/2019-CEP-CAU/BR.
DELIBEROU:
1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela interessada;
2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no sentido de:
a. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para:
I. Autorizar o parcelamento da multa em 12 vezes, seguindo as regras definidas na Resolução CAU/BR nº 153/2017;
II. Manter o Auto de Infração e a multa no valor de 6 (seis) vezes o valor vigente da anuidade, conforme decisão do Plenário do CAU/GO;
3 – Enviar os autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) para as devidas providências; e
4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 27 de junho de 2019.
Luciano Guimarães
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
| UF | Conselheiro | Votação | |||
| Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
| AC | Joselia da Silva Alves | Ausência Justificada | |||
| AL | Tânia Maria Marinho Gusmão | X | |||
| AM | Claudemir José Andrade | X | |||
| AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
| BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
| CE | Antônio Luciano de Lima Guimarães | – | – | – | – |
| DF | Luis Fernando Zeferino | X | |||
| ES | Eduardo Pasquinelli Rocio | X | |||
| GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | |||
| MA | Emerson do Nascimento Fraga | X | |||
| MG | José Antonio Assis de Godoy | X | |||
| MS | Osvaldo Abrão de Souza | X | |||
| MT | Wilson Fernando Vargas de Andrade | X | |||
| PA | Juliano Pamplona Ximenes Ponte | X | |||
| PB | Cristina Evelise Vieira Alexandre | X | |||
| PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
| PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
| PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
| RJ | Carlos Fernando de Souza Leão Andrade | X | |||
| RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
| RO | Roseana de Almeida Vasconcelos | X | |||
| RR | Nikson Dias de Oliveira | X | |||
| RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
| SC | Giovani Bonetti | X | |||
| SE | Fernando Márcio de Oliveira | X | |||
| SP | Helena Aparecida Ayoub Silva | Ausência Justificada | |||
| TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
| IES | Andrea Lúcia Vilella Arruda | X | |||
| Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 091/2019
Data: 27/06/2019
Matéria em votação: 6.11. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo de Fiscalização nº 1000066403/2018 do CAU/GO. Interessada: PROURBE arquitetura e urbanismo LTDA – ME.
Resultado da votação: Sim (22) Não (0) Abstenções (0) Ausências (05) Total (27)
Ocorrências:
Secretário: Condutor dos trabalhos (Presidente): |
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