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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de junho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Fernando Márcio de Oliveira, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 026/2019-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela interessada;

2 – Acompanhar o Relatório e Voto Fundamentado do conselheiro relator no âmbito da CEP-CAU/BR no sentido de:

a. DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a multa e determinando o arquivamento do processo;

b. Que o CAU/RS oriente a recorrente sobre o pedido de interrupção do registro da empresa no CAU/RS nos termos da Resolução CAU/BR nº 28/2012 e observe as orientações da Deliberação nº 55/2017-CPFi-CAU/BR quanto à cobrança de anuidades de empresa inativa.

3 – Encaminhar os autos do processo ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de junho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação